Retenções de tributos efetuadas por órgãos da Administração Pública
TRIBUTOS FEDERAIS
31/01/2025
A Instrução Normativa RFB n. 2.239/2024, DOU 10 de dezembro de 2024, altera a Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012, que dispõe sobre as retenções a serem efetuadas pelos órgãos da administração pública, a fim de dispor que as fundações com natureza autárquica ou que possuam, no mínimo, mais da metade das receitas obtidas do respectivo poder público mantenedor ficam obrigadas a efetuar as retenções previstas na referida instrução normativa.
