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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
06/01/2025
1) Decreto n. 57.953/2024, DOE de 27/12/2024
• Produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis – Crédito Presumido – Definição de Faturamento Bruto – Alt. 6507 – Conv. ICMS 190/17, clª. 10ª – Acrescenta, a partir de 01/04/25, regra para definição de faturamento bruto para fins de cálculo do montante apropriável do crédito fiscal presumido concedido nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis, de produção própria. (Lv. I, art. 32, inciso CXXXV, nota 02)
2) Decreto n. 57.954/2024, DOE de 27/12/2024
• Crédito Presumido – Regras de Estorno de Créditos – Estabelecimentos do mesmo Contribuinte – Alt. 6508 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Altera as regras relativas ao estorno de créditos quando houver remessa de mercadoria, a qualquer título, entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE pertencentes à mesma pessoa, na hipótese de créditos fiscais presumidos com apropriação condicionada a esses estornos. (Lv. I, art. 32, CLXXXII, nota 11, CCXIII, nota 12, CCXVI, nota 11, e CCXX, nota 11)
3) Decreto n. 57.955/2024, DOE de 27/12/2024
• Crédito Presumido – Veículos da posição 8702 – Alt. 6509 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, a partir de 01/01/25, crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas tributadas de veículos classificados na posição 8702 da NBM/SH-NCM. (RICMS, Lv. I, art. 32, CCXXV)
4) Decreto n. 57.956/2024, DOE de 27/12/2024
• Glúten de Trigo de produção própria – Redução da Base de Cálculo combinada com o Não Estorno de Créditos – Alts. 6511 e 6512 – Conv. ICMS 114/24 – Concede, no período de 01/01/25 a 30/04/26, redução de base de cálculo de ICMS para 10% nas saídas de glúten de trigo, mesmo seco, de produção própria, promovidas pelo fabricante, e prevê o não estorno dos créditos fiscais relativos às entradas. (Lv. I, art. 23, XCVII, e art. 35, LVIII)
5) Decreto n. 57.957/2024, DOE de 27/12/2024
• ICMS ST – Bebidas – Base de Cálculo – Conv. ICMS 142/18 e Protocolo ICMS 11/91 – Dispõe sobre o substituto e a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas. (Lv. III, art. 91, “caput”, e art. 92, III, “a”)
6) Decreto n. 57.962/2024, DOE de 27/12/2024
• Crédito Presumido – Óleo de Canola – Alteração – Alt. 6510 – Conv. ICMS 190/17 – Altera, a partir de 01/01/25, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas de óleos vegetais comestíveis refinados, relativamente às saídas de óleo de canola tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), conforme especifica. (Lv. I, art. 32, CCII, “caput”, nota 01, e alínea “b”, nota)
7) Decreto n. 57.963/2024, DOE de 27/12/2024
• Devolução Simbólicas às Montadoras – Veículos Novos – Alt. 6514 – Conv. ICMS 24/24 – Convalida procedimentos relacionados às devoluções simbólicas, de veículos novos, classificados nas posições 8702, 8703 e 8704 da NBM/SH-NCM, em estoque em 06/06/23, realizadas pelas distribuidoras à respectiva montadora, com base nas disposições da Medida Provisória nº 1.175/23. (Lv. V, art. 54)
8) Decreto n. 57.964/2024, DOE de 27/12/2024
• Energia Elétrica – Geração a partir do Biogás – Isenção do ICMS – Alt. 6515 – Conv. ICMS 151/21 e Conv. ICMS 151/24 – Amplia rol de mercadorias com isenção do ICMS nas operações internas com produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás. (Lv. I, art. 9º, CCXXXI)
• Atualização da Lista de Fármacos e Medicamentos Isentos – Alt. 6516 – Conv. ICMS 87/02 e Conv. ICMS 153/24 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, item 80)
• Atualização de Medicamentos Usados no Tratamento do Câncer – Alt. 6517 – Conv. ICMS 162/94 e Conv. ICMS 154/24 – Atualiza a lista de medicamentos usados no tratamento de câncer, isentos de ICMS. (Ap. XL, itens 43, 128 e 172)
• Telecomunicação – Crédito Presumido – Procedimentos – Alt. 6518 – Conv. ICMS 56/12 e Conv. ICMS 160/24 – Promove ajuste em crédito presumido concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, prevendo também aplicabilidade do benefício em substituição aos procedimentos de estorno de débito da NFCom. (Lv. I, art. 32, CXXXVI)
• Aeroporto Salgado Filho – Isenção do ICMS – Alt. 6519 – Conv. ICMS 69/24 e Conv. ICMS 170/24 – Prorroga, até 28/02/25, a isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira. (Livro I, art. 9º, CCXXXV)
9) Decreto n. 57.965/2024, DOE de 27/12/2024
• Microcervejarias – Crédito Presumido – Alt. 6520 – Conv. ICMS 190/17, cl. 10ª – Concede, a partir de 01/01/25, crédito fiscal presumido às microcervejarias, nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria, nas condições que especifica. (Lv. I, art. 32, CCIX, nota 05, e CCXXVI)
10) Decreto n. 57.966/2024, DOE de 27/12/2024
• Biodiesel – Crédito Presumido – Alts. 6521 e 6522 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Concede, a partir de 01/01/25, crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel, nas condições que especifica, e veda, na hipótese de não ocorrer o pagamento, a compensação do respectivo crédito tributário lançado com saldo credor. (Lv. I, art. 32, CCXXVII, e art. 60, II, nota 01, “e”)
11) Decreto n. 57.971/2025, DOE de 03/01/2025
• Importação de Refrigerantes – Prorrogação do Diferimento – Alt. 6523 – Lei nº 8.820/89, art. 25 – Prorroga, até 31 de março de 2025, o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de refrigerantes importados por estabelecimentos atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril a 31 de maio de 2024, relacionados em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Ap. XVII, XCVIII)