Instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC

TRIBUTOS FEDERAIS

06/01/2025

A Portaria RFB nº 501, DOU 26 de dezembro de 2024, institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132/2023.

Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Programa RTC terão como premissa a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas que contemplem a alternativa regulatória mais adequada, de forma a estimular a conformidade tributária.

Compõem a estrutura do Programa RTC:

I – o Comitê do Programa RTC;

II – o Programa para Regulamentação da Reforma Tributária; e

III – o Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária.

Compete ao Programa para Regulamentação da Reforma Tributária elaborar e propor, mediante o projeto relacionado no Anexo Único, o regulamento e as demais normas infralegais a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, relativas a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, e ao Imposto Seletivo – IS.