Tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura
TRIBUTOS FEDERAIS
06/01/2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.244, DOU 31 de dezembro de 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209/2024, para dispor que, na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 31 de março de 2025, as opções de que tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588/2005, poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 31 de março de 2025 (anteriormente prevista até 30/12/2024).