CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Publicação de Protocolo ICMS

ICMS

25/11/2024

O Despacho CONFAZ n. 45/2024, DOU de 24 de outubro de 2024, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Protocolo ICMS n. 38/2024: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS n. 27/2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.

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