Publicação de Protocolo ICMS
ICMS
25/11/2024
O Despacho CONFAZ n. 45/2024, DOU de 24 de outubro de 2024, publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 38/2024: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS n. 27/2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.
