CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Publicações de Convênios ICMS

ICMS

30/10/2024

O Despacho CONFAZ n. 42/2024, DOU de 16 de setembro de 2024, publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13/09/2024.

Convênio ICMS n. 107/2024: Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS no Estado do Pará.

Convênio ICMS n. 108/2024: Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica no Estado de Rondônia.

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