DARF – Alterada a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n. 37/2010

TRIBUTOS FEDERAIS

30/10/2024

O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 25/2024, DOU de 25 de setembro de 2024, altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n. 37, de 1º de junho de 2010.

Desta forma, através dessa publicação, o Ato Declaratório Executivo Codac n. 37/2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica instituído o código de receita 3072 – Regularização de Depósitos – Lei n. 12.099/2009 e Lei n. 14.973/2024.”