CIGARROS (NCM 2402.20.00)

IPI

20/05/2013

¤ Mercado Interno e Importação - Regulamentação de Cobrança, Fiscalização e Arrecadação do Imposto - Alterações

O Decreto n. 7.990/2013, DOU de 25 de abril de 2013, altera o Decreto n. 7.555/2011, que regulamenta os artigos 14 a 20 da Medida Provisória n. 540, de 2 de agosto de 2011.

O referido Decreto que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto n. 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.