Publicações de Convênio ICMS – Despacho CONFAZ nº 16/2024
ICMS
31/05/2024
O Despacho CONFAZ n. 16/2024, DOU da Edição Extra de 25 de abril de 2024, publica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024.
• Convênio ICMS n. 15/2024: Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS n. 110/2007, n. 199/2022 e n. 15/2023, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS n. 110/2007, décima oitava do Convênio ICMS n. 199/2022 e décima oitava do Convênio ICMS n. 15/2023, publicado nos Atos COTEPE/ICMS n. 44/2024 e n. 53/2024 na referência a março de 2024.
