CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Subvenções para Investimento – Autorregularização Incentivada

TRIBUTOS FEDERAIS

31/05/2024

A Instrução Normativa RFB nº 2.190, DOU 30 de abril de 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, para prorrogar o prazo para apresentação de requerimento de adesão à autorregularização de que trata o art. 14 da lei nº 14.789/2023.

O prazo para apresentação do requerimento de autorregularização para os períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022 tinha como data limite o dia 30 de abril de 2024, no entanto, devido a esta alteração o referido prazo fica prorrogado para até o dia 31 de maio de 2024.

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