Contribuição para o PIS/Pasep
TRIBUTOS FEDERAIS
31/05/2024
Exclusão do ICMS destacado nas Notas Fiscais da Base de Cálculo de Incidência da Contribuição. Regime Especial de Tributação do Icms. Aplicação de Percentual Fixo sobre a Receita Bruta Auferida. Possibilidade.
O ICMS destacado nos documentos fiscais não integra a base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, ainda quando for apurado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida, com vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, em sistemática especial de tributação instituída pela legislação estadual substitutiva do regime normal de apuração.
(Solução de Consulta COSIT nº 96, de 19.04.2024 – DOU de 22.04.2024)
