Tributos Municipais (Porto Alegre/RS)

RECOLHIMENTO FORA DE PRAZO

11/04/2024

• ISSQN

• Atualização Monetária – com a extinção da UFIR, a atualização monetária deixou de ser exigida no município.

• Multa de mora – os percentuais de multa incidentes sobre os recolhimentos do ISSQN em atraso são:

a) 2% sobre o valor atualizado, quando o pagamento ocorrer ainda no curso do mês de vencimento do imposto; e,

b) 10%, sobre o valor atualizado, quando o pagamento ocorrer após o mês de vencimento do débito.

• Juros de mora – são calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito, tomando por base a taxa SELIC, acumulada mensalmente, ou outro que venha a substituí-la.

O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. Nos termos do art. 270, §5º do Decreto nº 15.416/06, em nenhuma hipótese os juros de mora poderão ser inferiores a 1% (um por cento).