FGTS Digital – Portaria regulamenta o FGTS Digital

FGTS

11/04/2024

Através da Portaria n. 240, o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou a implementação e a operacionalização do FGTS Digital, em especial:

I – a elaboração da folha de pagamento e a declaração de dados relacionados aos valores do FGTS;

II – a geração e o recolhimento da Guia do FGTS Digital – GFD;

III – as informações para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS;

IV – os procedimentos de parcelamento de débitos relativos ao FGTS; e

V – a compensação e a restituição de valores recolhidos ao FGTS indevidamente ou a maior.