DARF
TRIBUTOS FEDERAIS
11/04/2024
- Instituídos códigos de receita para efetuar recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
O Ato Declaratório Executivo CODAR n. 5/2024, DOU de 28 de março de 2024, institui os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024:
• 6268 – Transação - Programa Litígio Zero 2024 – Débitos Previdenciários; e
• 6274 – Transação – Programa Litígio Zero 2024 – Demais Débitos.