Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

TRIBUTOS FEDERAIS

11/04/2024

•  Exercício de 2024 (ano-calendário de 2023)

O Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2024, DOU 7 de março de 2024, dispõe que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, será efetuada de acordo com o seguinte cronograma:

I – 1º (primeiro) lote, em 31 de maio de 2024;

II – 2º (segundo) lote, em 28 de junho de 2024;

III – 3º (terceiro) lote, em 31 de julho de 2024;

IV – 4º (quarto) lote, em 30 de agosto de 2024; e

V – 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2024.

As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de entrega das DIRPF 2024, com observância das seguintes regras de preferência:

I – Contribuintes Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;

II – Contribuintes Idosos com idade igual/superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;

III – Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

IV – Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX;

V – Demais Contribuintes.