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SISTEMA DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO (APWeb)
INSS
14/01/2013
¤ Uso Obrigatório A Partir de 02/01/2013 ? Emissor de Autorização de Pagamento
A Resolução n. 260/2012, DOU de 24 de dezembro de 2012, institui o Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento (APWeb) como ferramenta de cadastro, controle e gerenciamento dos documentos de pagamento emitidos pelas unidades do INSS.
O Sistema APWeb a ser implantado em 02 de janeiro de 2013 será de uso obrigatório por todas as unidades emissoras de Autorização de Pagamento - AP, sendo vedado o uso de qualquer outro meio ou ferramenta com a mesma finalidade, a partir da referida data.
A forma de preenchimento das informações necessárias à geração do documento Autorização de Pagamento - AP, encontra-se discriminada no Manual de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aprovado pela Resolução PRES/INSS n. 99, de 02 de agosto de 2010, Parte II - Operacional, Capítulo II - Execução Orçamentária e Financeira/Itens Diferente de Despesas, Item 2.1 - Análise e Revisão de Documentos, Anexos, Anexo I, bem como estará disponível no próprio sistema, em módulo específico.
¤ Obrigatoriedade ? Autorização de Pagamento (AP)
A Resolução INSS n. 263/2012, DOU de 28 de dezembro de 2012, altera a Resolução n. 260/2012.
O Sistema APWeb implantado desde 2 de janeiro de 2013 é de uso obrigatório por todas as unidades emissoras de Autorização de Pagamento - AP, sendo vedado o uso de qualquer outro meio ou ferramenta com a mesma finalidade.
Nos cento e vinte dias posteriores à implantação do sistema, será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas, vigorando a obrigatoriedade prevista no caput do art. 2º desta Resolução a partir deste prazo.