Alterações no Regulamento

ICMS

28/03/2024

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul procedeu as seguintes alterações no Regulamento do ICMS:

• Alt. 6273 – Decreto n. 57.456/2023, DOE de 07/02/2024;

• Alt. 6274 – Decreto n. 57.457/2023, DOE de 07/02/2024.