Nova lista de bens sem similar nacional para aplicação da alíquota do ICMS de 4%

ICMS

28/03/2024

Foi aprovada, para fins exclusivamente de aplicação da alíquota do ICMS de 4%, nova lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional que se compõe de bens e mercadorias que estejam classificados nos códigos NCM listados no Anexo Único da Resolução GECEX n. 553/24, DOU de 14/02/24, desde que sejam importados com a alíquota do Imposto de Importação de até dois por cento, observados, ainda, outros requisitos para a sua aplicação.

A mencionada lista atende ao disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.