Publicação de Protocolos ICMS
ICMS
28/03/2024
- Despacho CONFAZ n. 5/2024
O Despacho CONFAZ n. 5/2024, DOU de 16 de fevereiro de 2024, publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 3/2024: Altera o Protocolo ICMS n. 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
• Protocolo ICMS n. 4/2024: Revigora e prorroga o Protocolo ICMS n. 5/2018, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
