Medida Provisória garante desoneração da folha de salários
INSS
28/03/2024
Foi publicada na última quarta-feira a Medida Provisória n. 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa reoneração estava prevista na MP n. 1.202, publicada no final do ano passado.
Com a edição da nova medida provisória, as empresas de que tratam os arts. 7º ao 10º da Lei n. 12.546/2011 poderão retornar a optar pela CPRB, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários.
