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Medida Provisória garante desoneração da folha de salários

INSS

28/03/2024

Foi publicada na última quarta-feira a Medida Provisória n. 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa reoneração estava prevista na MP n. 1.202, publicada no final do ano passado.

Com a edição da nova medida provisória, as empresas de que tratam os arts. 7º ao 10º da Lei n. 12.546/2011 poderão retornar a optar pela CPRB, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários.

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