Ações Trabalhistas
INSS
28/03/2024
- Multa de mora no recolhimento do INSS nas ações trabalhistas
Em decorrência do disposto na Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e no Parecer SEI n. 4.825/2023/MF, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi instituído, através do Ato Declaratório Executivo CODAR n. 3/2024, DOU de 09 de fevereiro de 2024, o código de receita “6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST)”, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
