CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
Menu

DARF

TRIBUTOS FEDERAIS

28/03/2024

Ato Declaratório Executivo CODAR n. 3/2024, DOU de 09 de fevereiro de 2024, institui o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.

Este site pode utilizar cookies para segurança e para lhe assegurar uma experiência otimizada. Você concorda com a utilização de cookies ao navegar neste ambiente? Conheça a nossa Política de Privacidade.