DARF
TRIBUTOS FEDERAIS
28/03/2024
- Instituído o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST)
Ato Declaratório Executivo CODAR n. 3/2024, DOU de 09 de fevereiro de 2024, institui o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.