Publicação de Protocolos ICMS
ICMS
26/02/2024
- ICMS ST nas operações com bebidas quentes
O Despacho CONFAZ n. 1/2024, DOU de 16 de janeiro de 2024, publica os Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Protocolo ICMS n. 1/2024: dispõe sobre a adesão do Estado do Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS n. 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Este protocolo produz seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
• Protocolo ICMS n. 2/2024: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
Este protocolo produz seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.