CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Publicação de Protocolos ICMS

ICMS

26/02/2024

O Despacho CONFAZ n. 1/2024, DOU de 16 de janeiro de 2024, publica os Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Protocolo ICMS n. 1/2024: dispõe sobre a adesão do Estado do Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS n. 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Este protocolo produz seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Protocolo ICMS n. 2/2024: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.

Este protocolo produz seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

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