Reforma Tributária
TRIBUTOS FEDERAIS
31/01/2024
- Congresso Nacional promulga texto da Emenda Constitucional n. 132/2023
Em sessão realizada na última quarta-feira (20/12/2023), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, referente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.