Programa "EM RECUPERAÇÃO"

ICMS

30/05/2023

• Alterações no Decreto n.56.072/2021

O Decreto n. 56.991/2023, DOE RS de 24 de abril de 2023, altera o Decreto n.56.072/2021, que instituiu o Programa "EM RECUPERAÇÃO" para parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, para incluir entre os beneficiários as sociedades cooperativas em liquidação e realiza ajustes técnicos.