Revoga dispositivos do Convênio ICMS n. 195/2022

ICMS

30/05/2023

• Convênio ICMS n. 52/2023

O Convênio ICMS n. 52/2023, DOU de 18 de abril de 2023, revoga dispositivos do Convênio ICMS n. 195/2022, que altera o Convênio ICMS n. 142/2018.

Através dessa publicação, os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS n. 195/2022, ficam revogados:

• na cláusula primeira:

a) os itens 1.0 a 3.0 do inciso I;

b) os itens 1 a 3 da alínea "c" do inciso II;

• na cláusula segunda:

a) o inciso I;

b) a alínea "b" do inciso II.