CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica

ICMS

30/05/2023


O Convênio ICMS n. 45/2023, DOU de 18 de abril de 2023, altera o Convênio ICMS n. 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

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