Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica
ICMS
30/05/2023
- Alterações no Convênio ICMS n. 95/2012
O Convênio ICMS n. 45/2023, DOU de 18 de abril de 2023, altera o Convênio ICMS n. 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
