51 30271700
ICMS ST
ICMS
30/05/2023
- ICMS ST devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo – Alterações no Convênio ICMS n. 110/2007
O Convênio ICMS n. 16/2023, DOU de 14 de abril de 2023, altera o Convênio ICMS n. 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
- Operações interestaduais com autopeças – Alteração no Protocolo ICMS n. 41/2008 – MVA-ST original aplicada operações destinadas ao Estado da Bahia
O Protocolo ICMS n. 5/2023, DOU de 10 de abril de 2023, altera o Protocolo ICMS n. 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Com essa publicação, além dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, ficou definido que a MVA-ST original a ser aplicada nas operações destinadas ao Estado da Bahia deve ser a prevista na legislação interna deste Estado.
Este Protocolo produz seus efeitos a partir do dia 1º/06/2023.
- Operações interestaduais com autopeças – Alteração no Protocolo ICMS n. 97/2010 – MVA-ST original aplicada operações destinadas ao Estado da Bahia
O Protocolo ICMS n. 6/2023, DOU de 10 de abril de 2023, altera o Protocolo ICMS n. 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Com essa publicação, além dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraná e Piauí, ficou definido que a MVA-ST original a ser aplicada nas operações destinadas ao Estado da Bahia deve ser a prevista na legislação interna deste Estado.
Este Protocolo produz seus efeitos a partir do dia 1º/06/2023.