IRRF – Solução de Consulta COSIT n. 75/2023
TRIBUTOS FEDERAIS
30/05/2023
- Licença de uso de software – Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior – Usuário final – Aquisição ou renovação – Royalties
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 31 DE MARÇO DE 2023
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento).
