ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

25/02/2012

1) Decreto nº 48.752/2011, DOE de 30/12/11 - GIA-SN - Obrigatoriedade ? Alt. 3553 - Torna obrigatória a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional (GIA-SN) por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Lv. II, art. 174-A)

2) Decreto nº 48.753/2011, DOE de 30/12/11 - Construção e Reparo de Embarcações - Mercadorias ? Isenção ? Importação - Diferimento ? Alts. 3554 a 3557 ? Concessão de:

a) isenção do pagamento do ICMS, e o benefício do não estorno, nas saídas de mercadorias promovidas pelo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações. (Lv. I, arts. 9º, CLXXXI, e 35, IV, "a")

b) diferimento do pagamento do ICMS nas operações decorrentes de importação do exterior de mercadorias destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, com exclusão de responsabilidade na hipótese em que sejam utilizadas na fabricação de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, que venham a sair isentas. (Lv. I, art. 54, II, "g", e Ap. XVII, LVII)

3) Decreto nº 48.754/2011, DOE de 30/12/11 - Derivados ou Concentrados de Tomate ? Crédito Presumido ? Fabricantes - Prorrogação Até 31/12/2012 ? Alt. 3558 - Prorroga o crédito fiscal presumido de ICMS, até 31/12/12, aos estabelecimentos fabricantes, nos percentuais de 10% nas saídas internas e de 5% nas saídas interestaduais, aplicados sobre o valor da base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos derivados ou concentrados de tomate. (Lv. I, art. 32, LXXXIX, "caput")

4) Decreto nº 48.755/2011, DOE de 30/12/11 - Carnes e Demais Produtos de Aves ? Crédito Presumido - Operações Internas ? Reduz para 2% - Prorroga Até 30/06/2012 ? Alt. 3559 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 30/06/12, bem como reduz o crédito fiscal presumido de ICMS de 4% para 2% sobre o valor das saídas internas, relativo a carnes e demais produtos frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves. (Lv. I, art. 32, CVIII)

5) Decreto nº 48.770/2012, DOE de 06/01/12 - Leite Fluído ? Suspensão ? Prorrogação ? Alt. 3560 - Prorroga a suspensão, para o período de 01/01 a 31/03/12, da condição de que as embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias devam ser adquiridas de estabelecimento deste Estado, na hipótese de crédito presumido de imposto concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de leite fluido. (Lv. I, art. 32, LXIII, "caput", nota 04)

6) Decreto nº 48.771/2012, DOE de 06/01/12 - Nota Fiscal Eletrônica ? Cancelamento - Prazo - Alt. 3561 - Estabelece que o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, na hipótese de não ocorrência do fato gerador do ICMS que documenta, será previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Lv. II, art. 20-A)

7) Decreto nº 48.772/2012, DOE de 06/01/12 - Gás Natural ? Benefício Fiscal - Alt. 3562 - Conv. ICMS 130/07 - Promove ajuste em dispositivo que concede benefício fiscal em operações com bens ou mercadorias destinados às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Lv. I, art. 9º, CLXXII, nota 04)

8) Decreto nº 48.773/2012, DOE de 06/01/12 - Nota Fiscal Eletrônica ? Serviços de Comunicação ? Jornais ?Revistas ? Correios e Outros ? Obrigatoriedade ? Prorrogação - Alt. 3563 - Prot. ICMS 86/11 - Posterga, de 01/01 para 01/07/12, a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exercem as atividades econômicas que indica. (Lv. II, art. 26-A, VIII, "caput", nota 03, "a" e "c", XII e XIV)

9) Decreto nº 48.774/2012, DOE de 06/01/12 - Nota Fiscal Eletrônica ? Operações com órgãos públicos ? Situações Especiais - Alts. 3564 e 3565 - Ajuste SINIEF 16/11 - Estabelecem que, nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, os contribuintes não emitentes de NF-e podem emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, nas condições que especifica. (Lv. II, art. 26-A, VIII, "a", nota 02, e 32, nota 01)

10) Decreto nº 48.775/2012, DOE de 06/01/12 - Substituição Tributária ? Inclusão do Estado do Amapá - Alts. 3566 e 3567 - Prots. ICMS 90 e 91/11 - Incluem o Estado do Amapá na substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e produtos alimentícios. (Lv. III, arts. 5º, tabela, XXXIII e XXXVIII, 218, "caput", nota 01, e 242, "caput", nota 01)

11) Decreto nº 48.776/2012, DOE de 06/01/12 - Crédito Presumido ? Bobinas, Chapas e Tiras de Aço - Alt. 3568 - Modifica o crédito fiscal presumido de ICMS relativo a bobinas, chapas e tiras de aço, que poderá ser adjudicado pelo adquirente quando essas mercadorias forem recebidas de estabelecimento industrial ao qual tenham sido remetidas, a seu pedido, para fins de beneficiamento, pelo centro de distribuição. (Lv. I, art. 32, VII, "b", notas 03 e 04)

12) Decreto nº 48.777/2012, DOE de 06/01/12

a) Ligas de Alumínio ? Diferimento Parcial do ICMS - Art. 1º: Alt. 3569 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º - Concede diferimento parcial do pagamento do imposto, nas saídas internas de ligas de alumínio e partes e acessórios, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de sopradores, pulverizadores, roçadeiras, roçadeiras elétricas, motosserras, lavadoras e perfuradoras. (Lv. III, art. 1º-A, XX)

b) Importações de Insumos Específicos ? Diferimento do ICMS ? Art. 2º: Alt. 3570 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de matérias-primas, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de sopradores, pulverizadores, roçadeiras, roçadeiras elétricas, motosserras, lavadoras e perfuradoras. (Ap. XVII, LVIII)

13) Decreto nº 48.778/2012, DOE de 06/01/12 - Suínos Vivos ? Redução da Base de Cálculo - Alt. 3571 - Lei nº 8.820/89, art. 58 - Concede, no período de 01 a 31/01/12, redução de base de cálculo de ICMS de 50% sobre as saídas interestaduais de suínos vivos. (Lv. I, art. 23, LVIII)

14) Decreto nº 48.791/2012, DOE de 12/01/12 - Produtos para uso na Agropecuária ? Isenção e Redução da Base de Cálculo - Alts. 3572 a 3575 - Conv. ICMS 123/11 - Acrescentam ou excluem produtos para uso na agropecuária beneficiados com isenção de ICMS nas saídas internas e com redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, bem como convalidam saídas anteriores de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas ao abrigo desses benefícios. (Lv. I, arts. 9º, VIII, "f", e IX, "b", e 23, IX, "f", e X, "b")

15) Decreto nº 48.792/2012, DOE de 12/01/12

a) Diferencial de Alíquotas ? Isenção ? Protocolo de Intenções - Art. 1º: Alt. 3576 - Lei do ICMS, art. 55, V, "d" - Concede isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições, de outras unidades da Federação, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul contemplando essa isenção. (Lv. I, art. 9º, CLXXXII)

b) Crédito Presumido ? Fabricantes de Etilbenzeno e Estireno - Art. 2º: Alt. 3577 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido do imposto aos estabelecimentos fabricantes de etilbenzeno e de estireno, beneficiários do FUNDOPEM/RS, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 30% sobre o saldo devedor de ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos incentivados. (Lv. I, art. 32, CXXV)

16) Decreto nº 48.801/2012, DOE de 17/01/12 - ICMS ST ? Combustíveis ? MVA ? Alterações ? Alts. 3578 e 3579 - Ato COTEPE/PMPF nº 24/11 e Ato COTEPE/MVA nº 1/12: Modificam os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado, gasolina, óleo diesel, GLP e biodiesel - B100. (Lv. III, art. 132, II, tabela, III, "a", 2, tabela, IV, tabela, § 1º, "a" a "c", tabelas, § 2º, tabela, § 3º, "a" a "c", tabelas, e § 5º)

17) Decreto nº 48.802/2012, DOE de 17/01/12 - Medicamento ? Isenção ? Tratamento da AIDS - Alt. 3580 - Conv. ICMS 130/11 - Acrescenta medicamento à lista beneficiada com isenção do ICMS, destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. (Lv. I, art. 9º, XXXVIII, "b", tabela, 9)

18) Decreto nº 48.803/2012, DOE de 17/01/12 - Medicamentos ? Isenção ICMS ? Órgãos Públicos - Alt. 3581 - Conv. ICMS 139/11 - Altera itens da lista dos medicamentos com isenção de ICMS destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, 163 e 164)

19) Decreto nº 48.804/2012, DOE de 17/01/12 - Zona de Processamento de Exportação ? ZPE ? Isenção do ICMS - Alt. 3582 - Conv. ICMS 119/11 - Altera dispositivo que trata da isenção concedida nas saídas internas e recebimentos decorrentes de importação de mercadorias e bens destinados à Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica. (Lv. I, art. 9º, XCVI, "caput" e notas 03 e 04)

20) Decreto nº 48.807/2012, DOE de 18/01/12 - ICMS ? ST ? Eletrônicos e Eletrodomésticos ? Inclusão do Amapá - Alt. 3583 - Prot. ICMS 121/11 - Inclui o Estado do Amapá na substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (Lv. III, arts. 5º, tabela, XXXI, e 238, "caput", nota 01)

21) Decreto nº 48.808/2012, DOE de 18/01/12 - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Obrigatoriedade - Alt. 3584 - Ajuste SINIEF 18/11 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão do conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para os contribuintes que indica e nas datas que especifica. (Lv. II, art. 108-B)

22) Decreto nº 48.815/2012, DOE de 20/01/12 - ICMS - Produtos de Informática e Automação ? Alterações nos Benefícios Fiscais ? Alts. 3585 a 3587 - Relativamente aos produtos de informática e automação, alteram dispositivos restringindo o crédito presumido nas saídas aos fabricantes desses produtos, acrescentam novos produtos e implementam alguns ajustes na relação atualmente existente. (Lv. I, art. 32, VIII, "caput" e nota 01, e Apêndices XIII, itens que indica, e XXXIX)

23) Decreto nº 48.824/2012, DOE de 26/01/12

a) Arroz Beneficiado ? Transferências para outras UFs - Revogação da Pauta Fiscal ? Alt. 3588 - Lei nº 13.885/11 - Exclui o arroz industrializado de dispositivo que estabelece que, na saída para estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, de arroz ou mercadoria não industrializada, a base de cálculo do ICMS é o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (Lv. I, art. 16, VI, "c")

b) ICMS Diferimento do Imposto ? Cooperativas ? Máquinas e Equipamentos - Alt. 3589 - Lei nº 13.885/11 - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas saídas:

i. internas promovidas por cooperativas centrais quando destinadas a órgão oficial que intervém no domínio econômico; (Ap. II, Seção I, item IV)

ii. destinadas a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação e/ou ampliação, neste Estado, de indústria para a produção de máquinas e equipamentos (guindastes e caminhões-guindastes), de:

1. máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente; (Ap. II, Seção I, item LXXXII)

2. matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes. (Ap. II, Seção I, item LXXXIII)

24) Decreto nº 48.825/2012, DOE de 26/01/12

a) Cal destinada a Construção Civil ? Redução de Alíquota do ICMS - Alt. 3590 - Lei nº 13.916/12 - Reduz de 17% para 12% a alíquota do ICMS nas saídas internas de cal destinada à construção civil. (Ap. I, S. II, XXXII)

b) Diferimento do ICMS ? Resinas Ureicas e Pneumáticos - Alt. 3591 - Lei nº 13.916/12 - Difere o pagamento do ICMS nas saídas de:

i. ureia, promovida por estabelecimento importador, destinada a estabelecimento industrial fabricante de resinas ureicas, fenólicas e melamínicas utilizadas na fabricação de painéis de partículas de média densidade - MDP, painéis de média densidade - MDF, aglomerados, compensados, painéis de madeira OSB ou no processo de impregnação de qualquer tipo de madeira; (Ap. II, Seção I, LXXXIV)

ii. matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, para a fabricação de pneumáticos. (Ap. II, Seção I, LXXXV)