PRODUTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

IPI

22/12/2011

¤ Alíquota Zero

O Decreto 7.614/11, DOU de 18 de novembro de 2011, reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.

Com a alteração, passam a ter alíquota zero de IPI os seguintes produtos:

a) Calculadora equipada com sintetizador de voz (NCM 8470.10.00);

b) Teclado com colméia (NCM 8471.60.52);

c) Indicador ou apontador (mouse) com entrada para acionador (NCM 8471.60.53);

d) Acionador de pressão (NCM 8471.60.53);

e) Linha Braille (NCM 8471.60.90);

f) Digitalizador de imagens (scanners) equipado com sintetizador de voz (NCM 8471.90.14);

g) Duplicador Braille (NCM 8472.10.00);

h) Lupa eletrônica do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual (NCM 8525.80.19).