ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP 45/98, DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ITCD / RS

30/10/2020

1) Instrução Normativa RE n. 76/2020, DOE de 01/10/2020 - ITCD – Formulário para requerimento de revisão da avaliação e recurso - Instituição ou extinção de usufruto, de uso, de habitação ou de servidão ou qualquer outra doação - Relação de documentos

Relativamente ao ITCD:

a)     acrescenta formulário para requerimento de revisão da avaliação e recurso; (Tít. II, Cap. II, 3.6.1, e Anexo J-9)

b)    estabelece prazo para cancelamento das DITs cujo fato gerador seja, exclusivamente, instituição ou extinção de usufruto, de uso, de habitação e de servidão ou outra doação, bem como das DITs relativas à transmissão decorrente de doação de dinheiro, incluídas pela internet por contribuinte não cadastrado junto à Receita Estadual; (Tít. II, Cap. II, 3.10)

c)     altera a relação de documentos a serem entregues e as regras para a avaliação na transmissão de títulos e créditos, na hipótese de quotas de capital e ações de capital fechado. (Tít. II, Cap. II, 6.3, "a", 1 a 8, e 6.4)