EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS
29/09/2020
- Procedimentos Relativos às Remessas, Internas e Interestaduais, de Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto, com ou sem o Fornecimento de Peças e Materiais
O Ajuste SINIEF n. 15/2020, DOU de 03 de agosto de 2020, dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.