CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
ICMS
29/09/2020
- Disciplina para as Operações Relacionadas com as Remessas de Mercadorias Remetidas - Adesão do Estado do AM às disposições do Protocolo ICMS 52/2000
O Protocolo ICMS n. 18/2020, DOU de 03 de agosto de 2020, dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.