PIS/PASEP
MINISTÉRIO DO TRABALHO
24/07/2020
- Prorrogação da MP 946
O Ato do Congresso Nacional n. 56, de 08/06/2020, prorrogou, por 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória n. 946, que extinguiu o Fundo PIS/PASEP transferindo o seu patrimônio para o FGTS.