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ATENDIMENTO NA RFB (PORTO ALEGRE/RS)
TRIBUTOS FEDERAIS
23/04/2020
- Período Excepcional de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)
Foi enviado no dia 26 de março de 2020 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS, o Informativo DRF/POA nº 13/20 que dispõe sobre o atendimento na RFB nesse período excepcional de enfrentamento ao Covid-19.
De acordo com esse informativo, a Receita Federal adotou diversas medidas que garantem o atendimento ao contribuinte, porém na forma discriminada abaixo (orientação disponível no Sítio da Receita Federal do Brasil na internet, em http://receita.economia.gov.br/contato.
COMO FICA O ATENDIMENTO NA RECEITA FEDERAL COM A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS?
ATENDIMENTO PRESENCIAL (De 23/03/2020 a 29/05/2020)
Apenas com agendamento prévio e para serviços essenciais relacionadosabaixo:
1 - Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
2 - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;
3 - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
4 - procuração RFB; e
5 - protocolo de processos relativos aos serviços de:
a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante aFazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvelrural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra deconstrução civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Os demais serviços deverão ser solucionados pelo atendimento virtual ou por meio do agendamento do serviço em data posterior à 29/05/2020.
A data poderá ser alterada enquanto perdurar o estado emergencial de saúde pública.
Em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), procure uma das modalidades de atendimento virtual da Receita Federal, pois o atendimento presencial será realizado apenas para os 5 serviços elencados acima.
ATENDIMENTO VIRTUAL
1 – LISTA DE SERVIÇOS "Do que você precisa?"
http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos
a) Fornece informações sobre todos os serviços realizados pela ReceitaFederal (442 serviços);
b) Acessível por todas as pessoas, pois não exige cadastro nem senha;
c) Apresenta as modalidades de atendimento disponíveis para cada tipo deserviço;
2 – FALE CONOSCO
a) Fornece orientações para 29 agrupamento de serviços (separados porassunto);
b) Acessível por todas as pessoas, bastando preencher um pequenoformulário;
c) Não informa sobre situação específica do contribuinte, que exijaanálise de documentação ou que envolvam dados protegidos pelo sigilofiscal.
3 – e-CAC
a) Autoatendimento que permite ao interessado consultar ou realizar osprincipais procedimentos fiscais sem a necessidade de se deslocar auma unidade da Receita Federal;
b) Permite protocolizar vários tipos de processos, assim como juntardocumentos sem precisar comparecer à Receita Federal
c) Acessível apenas por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital;
d) Abrange em torno de 128 tipos de serviços;
e) Apresenta a situação fiscal do contribuinte de forma específica edetalhada.
4 – Chat RFB dentro do e-CAC
a) Permite ao contribuinte conversar diretamente com servidores daReceita Federal sobre a sua situação específica;
b) Acessível apenas por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital;
c) Abrange quase todos os serviços (excepcionalmente em virtudeda pandemia do coronavírus - covid-19);
d) Horário de atendimento: 07h às 19h em dias úteis.
A Portaria RFB nº 543/2020, DOU de 23/03/2020, retificada no DOU DE 26/03/2020, estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).