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BENEFÍCIOS FISCAIS
ICMS
27/01/2020
- Prorrogadas Disposições de Convênios ICMS
O Convênio ICMS n. 199/2019, DOU de 17 de dezembro de 2019, prorroga as disposições contidas nos Convênios ICMS abaixo indicados:
- até 31 de julho de 2020, o Convênio ICMS 85/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular;
- até 31 de outubro de 2020, o Convênio ICMS 77/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
- até 31 de dezembro de 2020, o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.