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Alterações no RICMS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
17/12/2010
¤ Decreto 47.522, DOE de 03/11/10 - AJUSTAR/RS ? Programa de Ajuste da Dívida do ICMS ? Prorrogação - Art. 1º - Prorroga, de 29/10 para 31/12/10, a adesão ao Programa AJUSTAR/RS e o pagamento da parcela inicial ou da quitação do débito e, de 22/10 para 15/12/10, a apresentação de denúncia espontânea na repartição fazendária. (Dec. 47.301/10, art. 7º, "caput" e § 3º);
¤ Decreto 47.530, DOE de 05/11/10 - Granola em barra, Cookies, gotas de Cookies ? Crédito Fiscal Presumido - Alt. 3275 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS às empresas fabricantes de granola em barra, "cookies" e gotas de "cookies", em montante igual a 65% do imposto devido e efetua ajuste técnico decorrente da concessão do benefício. (Lv. I, art. 32, LXXVI, nota 04, e CXI);
¤ Decreto nº 47.541/10, DOE de 09/11/10 - Produtos Farmacêuticos ? ICMS Substituição Tributária - Alt. 3280 - Conv. ICMS 134/10 - Efetua ajuste técnico em dispositivos que tratam dos códigos da NBM/SH-NCM de produtos farmacêuticos sujeitos a substituição tributária. (Lv. III, art. 105, II, "a" e "b");
¤ Decreto nº 47.552/10, DOE de 11/11/10 - Estabelecimentos Recicladores ? Crédito Presumido do ICMS - Alt. 3278 - Lei nº 8.820/89, art. 58 - Concede aos estabelecimentos recicladores, de 01/11/10 a 31/10/11, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária na operação resulte em 4,25 %. (Lv. I, art. 32, CXII);
¤ Decreto 47.575, DOE de 19/11/10
a) Produtos Cerâmicos ? Revogação da Redução da Alíquota do ICMS ? Alt. 3282 - Revoga a redução da alíquota do ICMS de 17% para 12%, nas saídas internas de produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrial. (Lv. I, art. 27, VI, "e");
b) Produtos Cerâmicos ? Crédito Presumido do ICMS ? Alt. 3283 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas de produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NBM/SH-NCM, em montante igual a 10% do valor da operação. (Lv. I, art. 32, CXIII)
¤ Decreto 47.576, DOE de 19/11/10 - Dívida Ativa Prescrita ? Exclusão ? Créditos tributários e não tributários - Exclui os débitos tributários e não tributários inscritos como Dívida Ativa e prescritos;
¤ Dec. 47.577/2010, DOE de 22/11/10 - Saídas de telhas de concreto - Estabelecimento industrial ? Alíquota de 12% - Alt. 3276 - O art. 27 do Livro I, a alínea "f" do inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação: "f) no período de 1º de agosto de 2010 a 30 de junho de 2011, telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM;
¤ Dec. 47.578/2010, DOE de 22/11/10 - Materiais de construção - Substituição Tributária - Base de cálculo ? Alt. 3281 - No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "bz", e ficam acrescentadas as alíneas "ct" e "cu";
¤ Dec. 47.579/2010, DOE de 22/11/10
a) Máquinas e Implementos Agrícolas ? Redução da Base de Cálculo do ICMS ? Alteração - Alt. 3284 - Conv. ICMS 148/10 ? Dá nova redação aos subitens 10.3 e 10.4 do item 10 do Apêndice XI que tratam sobre irrigadores e sistemas de irrigação;
b) Taxi ? Isenção do ICMS - Alt. 3285 ? Conv. ICMS 150/10 ? Concede isenção nas saídas de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais (taxistas);
c) Medicamentos ? Isenção do ICMS - Alt. 3286 ? Convênio ICMS 153/10 - Acrescenta o produto Fumarato de Tenofovir Desoproxila na lista de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS com o benefício fiscal da isenção e revoga o item 8 da tabela da alínea b do inciso do inciso XXXVII do art. 9° do Livro I;
d) Saídas para Roraima ? Projeto beneficiado com Isenção do ICMS - Alt. 3287 ? Convênio ICMS 159/10 - Altera a Nota 1 do Inciso LXXXIX do art. 9° do Livro I, que concede isenção nas saídas destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindústrial do Estado de Roraima;
e) Medicamento ? Isenção do ICMS - Alt. 3288 ? Acrescenta o produto rituximabe, classificado no código 3002.10.38 da NBM/SH-NCM na lista de isenções.
¤ Dec. 47.580/2010, DOE de 22/11/10
a) Diferimento do ICMS ? Exclusão da Responsabilidade - Alt. 3289 ? É dada nova redação ao caput e à nota 1 do art. 54, inciso II, alínea a do Livro I, que trata sobre a exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido na importação de mercadorias para uso na agricultura, máquinas industriais destinadas ao ativo permanente de empresas de telecomunicação e mercadorias destinadas ao reparo de navios mercantes;
b) Importação ? Diferimento do Imposto - Alt. 3290 ? Acrescenta o item XLV ao Apêndice XVII relacionando mercadorias da NCM 8436.21.00, 8436.29.00 e 8433.60.21, bem como mercadoria que não possua similar no Estado, abrangidas pelo diferimento do pagamento do imposto na importação.
¤ Dec. 47.591/2010, DOE 24/11/10 - Isenção de ICMS - Recebimentos de importação do exterior - Peças - Equipamentos - Promovida pelo Ministério da Defesa ? Alt. 3277 ? Acrescenta o inciso CLXV ao art. 9° do Livro I, concedendo isenção nos recebimentos decorrentes de importação do exterior, promovida pelo Ministério da Defesa, de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, desde que sem similar nacional;
¤ Dec. 46.609/2010, DOE de 01/12/10
a) Partes e Acessórios de Válvulas Cardíacas ? Isenção ? Alt. 3299 - Conv. ICMS 126/10 - Altera a descrição de mercadoria isenta nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos. (Lv. I, art. 9º, XXXIX, "e")
b) Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio - Alt. 3300 - Conv. ICMS 156/10 - Concede isenção nas saídas internas de mercadorias promovidas pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio no montante anual que especifica. (Lv. I, art. 9º, CLXVI)
¤ Dec. 47.610/2010, DOE de 01/12/10
a) Importação de Uréia ? Diferimento - Alt. 3296 - Lei do ICMS, art. 25 - Estabelece diferimento do pagamento do ICMS na importação de uréia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM. (Ap. XVII, item XLVI)
b) Uréia ? Redução da Base de Cálculo - Alts. 3297 e 3298 - Lei do ICMS, art. 58 - Concedem redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de uréia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.1010 da NBM/SH-NCM, bem como preveem o não estorno dos créditos relativos às entradas correspondentes às operações alcançadas por essa redução de base de cálculo. (Lv. I, art. 23, LIII, e 35, XXV)
¤ Dec. 47. 611/2010, DOE de 01/12/10 - Plásticos ? Diferimento parcial do pagamento do imposto - Alts. 3301 e 3302 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º - Concede, a contar de 01/12/10, diferimento parcial do pagamento do ICMS devido nas saídas internas de mercadorias do setor de plásticos, que especifica. (Lv. III, art. 1º-A, XVI, e Ap. II, Seção IV, Subseção X).