ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

13/10/2017

1) Decreto n. 53.688/2017, DOE de 01/09/2017 - Leite em pó – Suspensão do diferimento parcial - Alt. 4895 - Suspende, no período de 01/09 a 30/11/17, o diferimento parcial do pagamento do ICMS na importação de leite em pó. (Lv. I, art. 53-B, nota 03)

2) Decreto n. 53.710/2017, DOE de 15/09/2017

•        ICMS ST – Operações com vinhos, espumantes e demais bebidas quentes - Ajuste técnico na tabela de MVA’s - Alt. 4896 - Realiza ajuste técnico na tabela que estabelece, para fins de substituição tributária, os percentuais de margem de valor agregado dos vinhos, espumantes e demais bebidas quentes. (Lv. III, art. 288, II, tabela)


•        ICMS ST – Operações com bebidas quentes – Atualização da tabela PMPF - Alt. 4897 - Atualiza, para fins de substituição tributária, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF das bebidas quentes. (Ap. II, Seção III-A)

3) Decreto n. 53.711/2017, DOE de 15/09/2017

•        Cesta Básica – Redução na base de cálculo do ICMS - Exclusão do café torrado e moído em cápsulas classificado no código 0901.21.00 - Alt. 4898 - Exclui da Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul o café torrado e moído classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCM em cápsulas. (Ap. IV, item V).


•        ICMS ST – Operações com produtos alimentícios – Alterações nas MVA’s - Alt. 4899 - Altera as margens de valor agregado para cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária de mercadorias do rol dos produtos alimentícios. (Ap. II, S. III, XXX, 115 a 118)