CNPJ

TRIBUTOS FEDERAIS

19/08/2017

•       Alteração Cadastral e Baixa

O Ato Declaratório Executivo COAEF n. 2/2017 e o Ato Declaratório Executivo COCAD n. 7/2017, ambos publicados no DOU de 4 de julho de 2017, a Receita Federal do Brasil instituiu os seguintes documentos a serem utilizados por empresa nacionais ou domiciliadas no exterior:

•        O Ato Declaratório Executivo COAEF n. 2/2017, DOU 4 de julho de 2017: Institui formulário digital a ser utilizado por empresas nacionais ou domiciliadas no exterior, que tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa no CNPJ de que trata os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB n. 1.634/2016, para os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE;


• O Ato Declaratório Executivo COCAD n. 7/2017, DOU 4 de julho de 2017: Aprova o Anexo XI – Declaração para Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa RFB n. 1.634/2016.