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ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS
ICMS
19/12/2016
1) Decreto n. 53.282/2016, DOE de 04/11/2016 - Arroz beneficiado a granel – Diferimento de ICMS na Importação - Alt. 4784 - Lei do ICMS, art. 25, III - Realiza ajuste técnico no diferimento do pagamento do ICMS de arroz beneficiado importado para incluir o arroz a granel e definir que o desembaraço aduaneiro deve ocorrer neste Estado. (Ap. XVII, LXXXV)
2) Decreto n. 53.289/2016, DOE de 11/11/2016 - Diferimento do pagamento do ICMS nas importações de milho em grão – Prorrogação - Alt. 4785 - Lei do ICMS, art. 25, III - Prorroga, até 31/01/17, o diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de milho em grão. (Ap. XVII, XXI)
3) Decreto n. 53.290/2016, DOE de 11/11/2016 - ICMS ST - Operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros
a) Prorrogação da redução de base de cálculo de ICMS - Alt. 4786 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/05/17, a redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros. (Lv. III, art. 92, par. único)
b) Preço final ao consumidor – PMPF - Alt. 4787 - Altera o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF da água mineral ou potável em embalagem de 20 l. (Ap. II, Seção III-F).
4) Decreto n. 53.291/2016, DOE de 11/11/2016
a) Equino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) – Revogação do dispositivo que estabelece a base de cálculo - Alt. 4788 - Revoga dispositivo que prevê que a base de cálculo do imposto nas saídas de equino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos é o preço de referência constante em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Lv. I, art. 16, VIII)
b) Produtor Rural que se dedica à silvicultura – Prorrogação da obrigatoriedade de emissão da NF-e - Alt. 4789 - Prorroga, para 01/04/16, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica na operação efetivada por Produtor Rural que se dedica à silvicultura. (Lv. II, art. 26-A, II, "f", nota)
5) Decreto n. 53.292/2016, DOE de 11/11/2016 - Fabricantes de produtos lácteos – Postergação do crédito fiscal presumido de ICMS - Alt. 4791 - Posterga, de 31/10/16 para 30/04/17, relativamente ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos, o prazo para que o estabelecimento solicite a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal nas aquisições de leite destinado à fabricação de queijos, de bebida láctea, de iogurte, de creme de leite, de manteiga, de ricota e de doce de leite. (Lv. I, art. 32, CVI "a", 3 e CLVIII, "a", 3)
6) Decreto n. 53.300/2016, DOE de 21/11/2016 - Redução da base de cálculo nas saídas internas de ureia – Inaplicabilidade - Alt. 4790 - Estabelece que a redução da base de cálculo nas saídas internas de ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, não se aplica ao agente redutor líquido de óxidos de nitrogênio automotivo - ARLA 32, utilizado para fins automotivos. (Lv. I, art. 23, LIII, nota 02).
7) Decreto n. 53.301/2016, DOE de 21/11/2016 - Redução de base de cálculo de ICMS nas saídas de querosene de aviação – Alteração de condições - Alt. 4792 - Promove ajustes na redução de base de cálculo de ICMS nas saídas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul. (Lv. I, art. 23, LXVII)
8) Decreto n. 53.319/2016, DOE de 29/11/2016 - ICMS ST - produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos - Prorrogado o prazo de aplicação da redução de base de cálculo - Alt. 4793 - Estabelece, para o período de 01/12/16 a 30/11/17, os percentuais de redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos. (Lv. III, art. 105, §§ 1º a 4º)