ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

15/09/2016

1) Decreto n. 53.155/2016, DOE de 02/08/2016 - Limitação de apropriação do crédito presumido de ICMS - Alt. 4743 - Permite a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS em valor superior ao saldo devedor da empresa no período de apuração, pelos estabelecimentos industrializadores, nas saídas interestaduais de conservas de frutas, nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças e nas saídas de (*) produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal. (Lv. I, art. 32, LXV, nota, LXVI, nota, LXXVII, nota, e CLXVII, nota 07).             (*) somente para fabricante de distribuidores (dispensadores) automáticos de papéis-moeda classificados no código 8472.90.10 da NBM/SH-NCM.

2) Decreto n. 53.159/2016, DOE de 04/08/2016 - ICMS ST nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos – Alterações nas MVA’s - Alt. 4742 - Ato Cotepe MVA nº 17/16 - Modifica, a partir de 01/08/16, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado, gasolina automotiva comum, gasolina automotiva premium, óleo diesel, óleo diesel S10, GLP, GLP (P13) e biodiesel - B100. (Lv. III, art. 132, II, tabela, III, "a", 2, tabela, IV, tabela, § 1º, tabelas, e § 2º, tabela).

3) Decreto n. 53.163/2016, DOE de 11/08/2016

• Estende o benefício da isenção de ICMS as operações com partes e peças de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima - Alt. 4744 - Conv. ICMS 55/16 - Relativamente à isenção do ICMS nas operações que destinem máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária, a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, estende o benefício às suas partes e peças. (Lv. I, art. 9º, LXXXIX)


• Mercadorias e serviços destinados à Alcântara Cyclone Space - Revogação da isenção de ICMS e do não estorno do crédito fiscal - Alts. 4745 e 4746 - Conv. ICMS 63/16 - Revoga isenção de ICMS e benefício do não estorno do crédito fiscal nas operações e prestações, realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, de mercadorias, bens e serviços destinados ao aparelhamento da sede e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4. (Lv. I, art. 9, CXLVIII, e 35, XII).

4) Decreto n. 53.177/2016, DOE de 31/08/2016 - Base de cálculo do débito de responsabilidade em operações com combustíveis - Alts. 4747 a 4750 - Conv. ICMS 54/16 - Define procedimentos quanto ao imposto diferido ou suspenso, relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível ou biodiesel - B100 contido na mistura da gasolina resultante da mistura com álcool etílico anidro combustível ou do óleo diesel resultante da mistura com biodiesel - B100, e promove os ajustes técnicos decorrentes. (Lv. III, arts. 137, §§ 1º a 3º, 138, parágrafo único, 139, parágrafo único, e 140, §§ 7º e 8º).

5) Decreto n. 53.183/2016, DOE de 01/09/2016

• Acrescentados créditos fiscais de ICMS presumido - Manteiga, requeijão, queijo – Ficam acrescentadas deposições sobre a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas interestaduais de manteiga, requeijão, queijo. (LI, art. 32, CLXXIII, CLXXIV, CLXXV e CLXXVI)


• Alteradas condições para apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS – Leite, bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite – Ficam alteradas as condições para apropriação de crédito presumido pelos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor ou cooperativa e pelos fabricantes de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite. (LI, art. 32, CVI, CVII, CLVIII)