RECOF

TRIBUTOS FEDERAIS

21/05/2015

• Norma que Disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Alterações

A Instrução Normativa RFB n. 1.559/2015, DOU de 15 de abril 2015, alterou a Instrução Normativa n. 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), a qual permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno.

Mencionamos abaixo as principais alterações introduzidas:

• Altera o valor mínimo, para R$ 10.000.000,00, do Patrimônio Líquido da empresa interessada em aderir ao regime;


• Reduz o valo mínimo a ser exportado, para fins de manutenção da habilitação no regime, o qual passa a ser o equivalente a 50% do valor total das mercadorias importadas ao amparo deste regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 5.000.000,00.