Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

15/08/2022

1) Decreto n. 56.618/2022, DOE de 11/08/2022

• Isenção de ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica – Data final de vigência – Atualização da descrição e os códigos de classificação na NBM/SH-NCM:

a) Alt. 5942 – Convs. ICMS 101/97 e 156/17 – Estabelece data final de vigência em 31 de dezembro de 2028 para isenção de ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

b) Alts. 5943 e 5944 – Convs. ICMS 24/22, 87/22 e 94/22 – Atualiza, a partir de 21/07/22, a descrição e os códigos de classificação na NBM/SH-NCM de equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica cujas operações são isentas de ICMS. (Lv. I, art. 9º, LXXXV, "c", "d", "f", "g", "h", "i", "j" e “n”)