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TRIBUTOS FEDERAIS

PIS/COFINS

26/07/2022


A Lei Complementar n. 194/2022, DOU 23 de junho de 2022, altera a Lei Complementar n. 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e outras providências.


Dentre as alterações, destacamos que:





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