CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária
Conheça outros serviços Conheça outros serviços

VOLTAR

ICMS

Programa "EM RECUPERAÇÃO" - Parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial

13/09/2021

O Decreto n. 56.072/2021, DOE RS de 06 de setembro de 2021, institui o Programa "EM RECUPERAÇÃO", autorizando o parcelamento em até 180 prestações, de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, existentes em nome de empresário ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, na condição de contribuinte ou responsável


Para maiores informações acesse o Decreto n. 56.072/2021 através do link:


http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=71998&hTexto=&Hid_IDNorma=71998

Newsletter

Receba informações fiscais atualizadas em seu e-mail.

CCA Bernardon
Site produzido pela Netface