Programa "EM RECUPERAÇÃO" - Parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial

ICMS

13/09/2021

O Decreto n. 56.072/2021, DOE RS de 06 de setembro de 2021, institui o Programa "EM RECUPERAÇÃO", autorizando o parcelamento em até 180 prestações, de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, existentes em nome de empresário ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, na condição de contribuinte ou responsável

Para maiores informações acesse o Decreto n. 56.072/2021 através do link:

http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=71998&hTexto=&Hid_IDNorma=71998