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TRIBUTOS FEDERAIS

AÇÕES EMERGENCIAIS

14/06/2021


Para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, foram instituídos o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC)


De acordo com a Lei n. 14.148, DOU de 04/05/2021, o Perse tem por objetivo criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública.


Consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:


I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;


II - hotelaria em geral;


III - administração de salas de exibição cinematográfica; e


IV - prestação de serviços turísticos


O PERSE autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas para com o FGTS.


Já o PGSC é destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, sem distinção em relação ao porte do beneficiário, que tenham sede ou estabelecimento no País, e tem como objetivo a garantia do risco em operações de crédito para  empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo federal, nos termos do regulamento, como de interesse da economia nacional, nos limites definidos pelo estatuto do fundo de que trata o art. 7º da Lei n. 12.087/09.

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