Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

14/06/2021

1) Instrução Normativa RE n. 46/2021, DOE de 10/06/2021

• Estabelecidos procedimentos para as operações de coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos e caixas coletoras - Nas operações internas, bem como nas prestações de serviço de transporte, de coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, realizadas no território deste Estado pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem, dispensadas da emissão de documento fiscal, deverá ser observado o que segue:

1)    O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a)    o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;

b)    os dados do remetente, do destinatário e da transportadora;

c)    a descrição do material.

2)    A operadora logística deve manter à disposição da Receita Estadual a relação de controle e movimentação de materiais coletados, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.