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ICMS

Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

17/05/2021

1) Decreto n. 55.873/2021, DOE 12/05/2021



a)    Alt. 5571 - Concede isenção do ICMS nas saídas internas, nos recebimentos decorrentes de importação do exterior e nas correspondentes prestações de serviços de transporte, de aparelhos respiratórios e de kits de teste para Covid-19, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do Coronavírus, quando adquiridos por órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquias. (Lv. I, art. 9º, CCXIII)


b)    Alt. 5572 - Concede o benefício do não estorno do crédito fiscal às operações e prestações descritas no Livro I, art. 9º, CCXIII. (Lv. I, art. 35, XLI)


c)    Concede remissão e anistia de créditos tributários de ICMS para operações e prestações referidas no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXIII, realizadas nos termos do Convênio ICMS 66/20.


2) Decreto n. 55.874/2021, DOE 12/05/2021


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