Parcelamento de Débitos com a RFB - Alterações
FEDERAL
11/01/2021
Através da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 5.077, de 29.12.2020 - DOU de 31.12.2020, foi altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.